# Legislação e Direitos do Residente | Residência Médica

> Lei 6.932/1981 explicada: direitos do residente, carga horária de 60h, auxílio-moradia e como denunciar irregularidades.

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## Lei 6.932/1981 — Lei da Residência Médica

A Lei 6.932/1981 explicada: o marco legal da residência médica no Brasil, direitos do residente, carga horária, bolsa, natureza jurídica e as alterações de 2011 e 2021.

## Direitos do Médico Residente

Todos os direitos do médico residente garantidos por lei: bolsa, férias, licenças, seguro, descanso pós-plantão, folga semanal e como denunciar descumprimentos.

## Carga Horária na Residência Médica

Regras de carga horária na residência médica: limite de 60 horas semanais, plantões de 24 horas, descanso obrigatório de 6 horas, folga semanal e como denunciar abusos.

## Auxílio-Moradia para Residentes

Auxílio-moradia na residência médica: quem tem direito, valor (10% da bolsa), como solicitar, jurisprudência de 30% e o que fazer se a instituição negar.

## Seus direitos estão sendo descumpridos?

Documente as irregularidades e use os canais formais de denúncia. A COREME, a CNRM, o CRM e o sindicato médico estão à disposição.

Conheça seus direitos

## Perguntas Frequentes

 Quais são os direitos do médico residente? Segundo a Lei 6.932/1981, o residente tem direito a bolsa de R$ 4.106,09 isenta de IR, férias de 30 dias, licença-maternidade de 120 dias, seguro contra acidentes, descanso de 6 horas pós-plantão e folga semanal obrigatória.

 Qual o limite de carga horária na residência? De acordo com a Lei 6.932/1981, o limite legal é de 60 horas semanais, incluindo plantões de no máximo 24 horas consecutivas. Após cada plantão, a lei garante 6 horas de descanso obrigatório.

 Como denunciar irregularidades na residência? Conforme orientação da CNRM/MEC, o residente deve documentar as irregularidades e acionar, nesta ordem: a COREME da instituição, a CNRM pelo portal do MEC, o CRM estadual e o sindicato dos médicos.