# Lei 6.932/1981 — Lei da Residência Médica | Residência Médica

> A Lei 6.932/1981 explicada: o marco legal da residência médica no Brasil, direitos do residente, carga horária, bolsa, natureza jurídica e as alterações de 2011 e 2021.

Source: https://residenciamedica.med.br/legislacao/lei-6932/

# Lei 6.932/1981 — Lei da Residência Médica

Toda a residência médica no Brasil se sustenta sobre um único pilar jurídico: a **Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981**. Se você é residente ou pretende ser, conhecer essa lei não é opcional — é a base dos seus direitos.

## O que a lei define

A Lei 6.932/1981 estabelece os fundamentos da residência médica no Brasil:

- **Natureza jurídica** — a residência é ensino de pós-graduação, não vínculo empregatício CLT. O residente é estudante em regime especial, não funcionário

- **Proteção do nome** — a expressão “residência médica” só pode ser usada por programas credenciados pela [CNRM](/o-que-e/cnrm/)

- **Bolsa obrigatória** — todo residente tem direito a [bolsa mensal](/o-que-e/bolsa/) fixada por lei federal

- **Carga horária máxima** — [60 horas semanais](/legislacao/carga-horaria/), incluindo plantões

- **Direitos garantidos** — férias, licenças, seguro e previdência social

## Os artigos que você precisa conhecer

### Art. 1º — Definição

> A residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não.

Esse artigo é a razão pela qual a residência não gera vínculo CLT. Você não é empregado — é estudante. Isso tem implicações práticas: você não tem FGTS, 13º salário ou aviso prévio. Mas tem direitos específicos que, em alguns aspectos, são mais protetivos.

### Art. 4º — Bolsa e direitos

O médico residente faz jus a:

- **Bolsa mensal** isenta de Imposto de Renda — atualmente R$ 4.106,09

- **Férias anuais** de 30 dias

- **Licença-maternidade** de 120 dias (prorrogável por mais 60 dias)

- **Licença-paternidade** de 5 dias

- **Seguro contra acidentes pessoais** — obrigatório, custeado pela instituição

- **Filiação ao RGPS** — contribuição previdenciária que conta tempo para aposentadoria

### Art. 5º — Carga horária

A carga horária máxima é de **60 horas semanais**, com:

- Máximo de **24 horas consecutivas** de plantão

- **6 horas de descanso obrigatório** após cada plantão

- **1 dia de folga** semanal garantido

Qualquer escala que exceda esses limites é ilegal e pode ser denunciada.

## As alterações que fortaleceram a lei

### Lei 12.514/2011

Atualizou o valor da bolsa e incluiu dois direitos importantes:

- **Auxílio-moradia** — para residentes que se deslocam para outra cidade ([saiba mais](/legislacao/auxilio-moradia/))

- **Alimentação e condições de repouso** — obrigação da instituição durante todo o período de atividade

### Lei 14.231/2021

Reforçou a proteção à saúde do residente:

- Consolidou o **descanso obrigatório de 6 horas** após plantão noturno

- Fortaleceu a **limitação de carga horária** com mecanismos de fiscalização

- Incluiu disposições sobre condições mínimas de trabalho e ensino

### Decreto 11.999/2024

Atualizou dispositivos sobre as atividades do médico residente, regulamentando aspectos operacionais da Lei 6.932/1981.

## O que a lei não resolve

A Lei 6.932/1981 é robusta, mas tem lacunas que geram debate:

- **Valor da bolsa** — defasado em relação à inflação e à carga de trabalho. Projetos de lei em tramitação propõem reajuste para R$ 7.500 a R$ 8.105

- **Auxílio-moradia** — fixado em 10% da bolsa (~R$ 410), insuficiente nas grandes capitais. Há jurisprudência concedendo 30% (~R$ 1.231)

- **Reposição de carga horária** — em caso de licenças prolongadas, o residente deve repor o tempo, o que pode estender o programa

- **Plantões externos** — a lei permite atividades fora do programa, mas a carga de 60h torna isso arriscado para a saúde

## Texto integral

O texto completo e atualizado da Lei 6.932/1981 está disponível no [Portal da Legislação do Planalto](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6932.htm).

> Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta ao texto legal oficial. Para decisões jurídicas, consulte sempre a legislação atualizada e um advogado especializado.

## Perguntas Frequentes

 O que é a Lei 6.932/1981? É a lei federal que regulamenta a residência médica no Brasil, definindo-a como modalidade de ensino de pós-graduação para médicos. Estabelece direitos como bolsa, férias de 30 dias, licenças e limite de 60 horas semanais de carga horária.

 A residência médica gera vínculo empregatício? Não. A Lei 6.932/1981 define a residência como ensino de pós-graduação, não como relação de trabalho. O residente recebe bolsa, não salário, e os direitos são garantidos pela legislação específica da residência, não pela CLT.

 Quais leis alteraram a Lei 6.932? As principais alterações foram a Lei 12.514/2011, que atualizou o valor da bolsa e incluiu o auxílio-moradia, e a Lei 14.231/2021, que reforçou a limitação de carga horária e incluiu disposições sobre descanso pós-plantão.