Legislação e Direitos
A legislação da residência médica é complexa — mas seus direitos não precisam ser. Aqui você encontra a Lei 6.932/1981 e suas alterações explicadas em linguagem acessível, com orientações práticas sobre como reivindicar o que a lei garante.
Lei 6.932/1981 — Lei da Residência Médica
A Lei 6.932/1981 explicada: o marco legal da residência médica no Brasil, direitos do residente, carga horária, bolsa, natureza jurídica e as alterações de 2011 e 2021.
Direitos do Médico Residente
Todos os direitos do médico residente garantidos por lei: bolsa, férias, licenças, seguro, descanso pós-plantão, folga semanal e como denunciar descumprimentos.
Carga Horária na Residência Médica
Regras de carga horária na residência médica: limite de 60 horas semanais, plantões de 24 horas, descanso obrigatório de 6 horas, folga semanal e como denunciar abusos.
Auxílio-Moradia para Residentes
Auxílio-moradia na residência médica: quem tem direito, valor (10% da bolsa), como solicitar, jurisprudência de 30% e o que fazer se a instituição negar.
Seus direitos estão sendo descumpridos?
Documente as irregularidades e use os canais formais de denúncia. A COREME, a CNRM, o CRM e o sindicato médico estão à disposição.
Conheça seus direitosPerguntas Frequentes
- Quais são os direitos do médico residente?
- Segundo a Lei 6.932/1981, o residente tem direito a bolsa de R$ 4.106,09 isenta de IR, férias de 30 dias, licença-maternidade de 120 dias, seguro contra acidentes, descanso de 6 horas pós-plantão e folga semanal obrigatória.
- Qual o limite de carga horária na residência?
- De acordo com a Lei 6.932/1981, o limite legal é de 60 horas semanais, incluindo plantões de no máximo 24 horas consecutivas. Após cada plantão, a lei garante 6 horas de descanso obrigatório.
- Como denunciar irregularidades na residência?
- Conforme orientação da CNRM/MEC, o residente deve documentar as irregularidades e acionar, nesta ordem: a COREME da instituição, a CNRM pelo portal do MEC, o CRM estadual e o sindicato dos médicos.