O que é a Lei 6.932/1981?

É a lei federal que regulamenta a residência médica no Brasil, definindo-a como modalidade de ensino de pós-graduação para médicos. Estabelece direitos como bolsa, férias de 30 dias, licenças e limite de 60 horas semanais de carga horária.

A residência médica gera vínculo empregatício?

Não. A Lei 6.932/1981 define a residência como ensino de pós-graduação, não como relação de trabalho. O residente recebe bolsa, não salário, e os direitos são garantidos pela legislação específica da residência, não pela CLT.

Quais leis alteraram a Lei 6.932?

As principais alterações foram a Lei 12.514/2011, que atualizou o valor da bolsa e incluiu o auxílio-moradia, e a Lei 14.231/2021, que reforçou a limitação de carga horária e incluiu disposições sobre descanso pós-plantão.

Lei 6.932/1981 — Lei da Residência Médica

Toda a residência médica no Brasil se sustenta sobre um único pilar jurídico: a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Se você é residente ou pretende ser, conhecer essa lei não é opcional — é a base dos seus direitos.

O que a lei define

A Lei 6.932/1981 estabelece os fundamentos da residência médica no Brasil:

Natureza jurídica — a residência é ensino de pós-graduação, não vínculo empregatício CLT. O residente é estudante em regime especial, não funcionário
Proteção do nome — a expressão “residência médica” só pode ser usada por programas credenciados pela CNRM
Bolsa obrigatória — todo residente tem direito a bolsa mensal fixada por lei federal
Carga horária máxima — 60 horas semanais, incluindo plantões
Direitos garantidos — férias, licenças, seguro e previdência social

Os artigos que você precisa conhecer

Art. 1º — Definição

A residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não.

Esse artigo é a razão pela qual a residência não gera vínculo CLT. Você não é empregado — é estudante. Isso tem implicações práticas: você não tem FGTS, 13º salário ou aviso prévio. Mas tem direitos específicos que, em alguns aspectos, são mais protetivos.

Art. 4º — Bolsa e direitos

O médico residente faz jus a:

Bolsa mensal isenta de Imposto de Renda — atualmente R$ 4.106,09
Férias anuais de 30 dias
Licença-maternidade de 120 dias (prorrogável por mais 60 dias)
Licença-paternidade de 5 dias
Seguro contra acidentes pessoais — obrigatório, custeado pela instituição
Filiação ao RGPS — contribuição previdenciária que conta tempo para aposentadoria

Art. 5º — Carga horária

A carga horária máxima é de 60 horas semanais, com:

Máximo de 24 horas consecutivas de plantão
6 horas de descanso obrigatório após cada plantão
1 dia de folga semanal garantido

Qualquer escala que exceda esses limites é ilegal e pode ser denunciada.

As alterações que fortaleceram a lei

Lei 12.514/2011

Atualizou o valor da bolsa e incluiu dois direitos importantes:

Auxílio-moradia — para residentes que se deslocam para outra cidade (saiba mais)
Alimentação e condições de repouso — obrigação da instituição durante todo o período de atividade

Lei 14.231/2021

Reforçou a proteção à saúde do residente:

Consolidou o descanso obrigatório de 6 horas após plantão noturno
Fortaleceu a limitação de carga horária com mecanismos de fiscalização
Incluiu disposições sobre condições mínimas de trabalho e ensino

Decreto 11.999/2024

Atualizou dispositivos sobre as atividades do médico residente, regulamentando aspectos operacionais da Lei 6.932/1981.

O que a lei não resolve

A Lei 6.932/1981 é robusta, mas tem lacunas que geram debate:

Valor da bolsa — defasado em relação à inflação e à carga de trabalho. Projetos de lei em tramitação propõem reajuste para R$ 7.500 a R$ 8.105
Auxílio-moradia — fixado em 10% da bolsa (~R$ 410), insuficiente nas grandes capitais. Há jurisprudência concedendo 30% (~R$ 1.231)
Reposição de carga horária — em caso de licenças prolongadas, o residente deve repor o tempo, o que pode estender o programa
Plantões externos — a lei permite atividades fora do programa, mas a carga de 60h torna isso arriscado para a saúde

Texto integral

O texto completo e atualizado da Lei 6.932/1981 está disponível no Portal da Legislação do Planalto.

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta ao texto legal oficial. Para decisões jurídicas, consulte sempre a legislação atualizada e um advogado especializado.

Perguntas Frequentes

O que é a Lei 6.932/1981?: É a lei federal que regulamenta a residência médica no Brasil, definindo-a como modalidade de ensino de pós-graduação para médicos. Estabelece direitos como bolsa, férias de 30 dias, licenças e limite de 60 horas semanais de carga horária.
A residência médica gera vínculo empregatício?: Não. A Lei 6.932/1981 define a residência como ensino de pós-graduação, não como relação de trabalho. O residente recebe bolsa, não salário, e os direitos são garantidos pela legislação específica da residência, não pela CLT.
Quais leis alteraram a Lei 6.932?: As principais alterações foram a Lei 12.514/2011, que atualizou o valor da bolsa e incluiu o auxílio-moradia, e a Lei 14.231/2021, que reforçou a limitação de carga horária e incluiu disposições sobre descanso pós-plantão.